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DOC. 252.0401.5284.0195

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte instruído a inicial da ação monitória com prova escrita do negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 700, imperativa a improcedência dos pedidos iniciais.

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