DOC. 252.0902.5877.7882

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para roubo tentado, reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente redução da pena, aplicação da atenuante da menoridade relativa e a concessão de justiça gratuita. Impertinência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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