DOC. 252.1439.1180.0584

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO AUTOR AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição do indébito e reparação por dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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