DOC. 252.1475.7596.6147

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PLATAFORMA UBER POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS AJUSTADOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1.Age no exercício regular de direito a empresa que exclui da plataforma o motorista que infringiu as regras contratuais.2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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