DOC. 252.2181.2532.7075

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Preclusa decisão que acolheu a alegação de prescrição parcial do débito. Circunstância considerada para a elaboração de novos cálculos, que não foram infirmados pela devedora. Irrelevante a ausência de manifestação da agravante. Homologação mantida porque eficiente a retificação promovida pela exequente. Liquidação da executada parcialmente incorreta, pois não observados os parâmetros judicialmente estabelecidos. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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