DOC. 252.2242.2479.4945

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO DIA SUBSEQUENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Se a sentença está adstrita aos pedidos formulados pelas partes, tendo acolhido a tese defensiva da parte ré, não há falar em sua nulidade por vício extra petita.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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