TJSP. Embargos de Declaração - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Acórdão que deu provimento ao apelo da autora a fim de julgar procedente a ação para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Pretensão da requerida embargante de rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Embargante que não apontou vícios a sanar, limitando-se a consignar que o Acórdão é «contraditório» com o REsp. Acórdão/STJ e prequestionar dispositivos legais e constitucionais - Contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração que não pode ser confundida com entendimento diverso em outro julgado ou precedente de Tribunal superior, sendo sim aquela que se verifica internamente no Acórdão - Acórdão que fundamentou devidamente a solução adotada em relação aos juros, inclusive dispondo especificamente sobre o fato da embargante disponibilizar empréstimos de alto risco - Alegação de violação a artigos do Código Civil e, da CF/88 que não se contenta com a mera indicação dos dispositivos, cabendo à embargante apontar especificamente em que consistem as violações aos seus comandos mormente quando se tratam de dispositivos de conceito aberto, possibilitando interpretação de grande amplitude - Recurso protelatório - Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido. Embargos rejeitados com multa
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