TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
Embora existam diferenças entre a ação de produção antecipada de provas e a ação cautelar de exibição de documentos que era prevista no CPC/73, ainda se exige, para a primeira, a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, e a demonstração de uma pretensão resistida. Carece à autora interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pedido administrativo ou do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.
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