TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA POR 30 DIAS E INDEFERIU A EXTENSÃO AOS FILHOS DA VÍTIMA, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO OFENSOR. RECURSO DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS HÁ CERCA DE DOIS ANOS E QUE ENVOLVEM E AFETAM DIRETAMENTE A GUARDA E VISITAÇÃO DE INFANTE. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA NO GÊNERO APLICADO AO CASO. A DESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA, DEVE-SE ATENTAR PARA QUE ESTA NÃO SE ETERNIZE, SOBRETUDO PORQUE RESTRINGE O DIREITO DE LIBERDADE. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO SUPERVENIENTE, QUE VENHA A PROVOCAR TEMOR NA VÍTIMA, PODERÁ ELA SE SOCORRER DE NOVA MEDIDA, ALIÁS, QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PARA SE RESGUARDAR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER INDICATIVO DE AMEAÇA À INTEGRIDADE DOS FILHOS DA VÍTIMA. POR FIM, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS JÁ IMPOSTAS NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A DEMANDAR O DECRETO PRISIONAL DO APELADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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