DOC. 252.5136.7252.6509

TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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