DOC. 252.5578.9657.8928

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que suspendeu apenas as parcelas vincendas, sem impedir a Leilão do imóvel. 2. Alienação fiduciária. Alegação de nulidade da alienação fiduciária constituída em favor do próprio vendedor, caracterizando simulação e desvantagem ao consumidor. Pedido de suspensão e cancelamento do procedimento de excussão e da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, em conformidade com o CDC. 3. Competência recursal. Incompetência da Subseção de Direito Privado II. Matéria afeta à validade da alienação fiduciária e à suspensão da Leilão, atraindo a competência absoluta da Subseção de Direito Privado III (Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III, item III.3). 4. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).