TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Veículo automotor. Alienação Fiduciária. Liminar deferida com determinação de comparecimento do representante do autor em Juízo para o cumprimento da diligência. Autor que intimado pessoalmente, permaneceu inerte. SENTENÇA de extinção, nos termos dos arts. 191 e 485, X, ambos do CPC. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Apreensão que no caso exige a presença do depositário para a entrega do veículo apreendido ante a responsabilidade pela guarda e conservação desse bem. Ausência de previsão no Decreto-lei 911/1969 quanto à necessidade de comparecimento do depositário em Juízo para a entrega do mandado de busca e apreensão ao Oficial de Justiça. Exigência inócua. Caso que comporta a intimação do Patrono do autor quanto à data de cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, para o acompanhamento da diligência pelo depositário incumbido do depósito do bem a ser apreendido. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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