TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de pensionamento por morte de ex-servidor público, na condição de companheira. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora. Caso dos autos em que, após a renúncia ao mandato e efetiva comprovação da ciência da demandante, foi determinada sua intimação pessoal, com vistas à constituição de novo patrono, o que não foi atendido, a resultar na irregularidade de representação processual. Ausência de regularização do polo passivo pela apelante, a legitimar a extinção do feito, porém não por abandono processual, mas sim, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo a retificação do fundamento da sentença, de ofício, para que passe a constar o, IV, daquele art. 485. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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