TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO FGTS, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TEMA 916 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NA FORMA DOS ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCS. VIII E XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº466 DO STJ.
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