TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. VIVO. PARTE AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU PACOTE DE DADOS JUNTO À RÉ QUE NUNCA FOI DISPONIBILIZADO EM SUA INTEGRALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONTRATO QUE INSTRUI A INICIAL EVIDENCIA QUE O PLANO CONTRATADO NÃO FOI O DE 50GB COMO INSISTE O APELANTE. O DOCUMENTO MENCIONADO PELO RECORRENTE, QUE INDICARIA A CONTRATAÇÃO DOS ALEGADOS 50GB, É TÃO SOMENTE UMA PROPOSTA, QUE DIVERGE DO QUE CONSTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO SÓ QUANTO À QUANTIDADE DO PACOTE DE DADOS, MAS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE LINHAS E VALOR TOTAL DO PLANO. FATURAS COLECIONADAS QUE AFASTAM, POR COMPLETO, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORAM DISPONIBILIZADOS APENAS 500MB. CONVERSAS DE WHATSAPP QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE 25GB, E A UTILIZAÇÃO DE TODA A FRANQUIA, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET A PARTIR DE ENTÃO. CONTRATAÇÃO DA FRANQUIA DE 25GB, EM DOBRO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE TAL ENCARGO - SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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