DOC. 253.2090.6831.8859

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade da executada. Alegação de excesso de penhora prematura. Ademais, constrição que não impede a circulação do bem, nomeada a proprietária como depositária. Penhora mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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