DOC. 253.2144.4096.8419

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - Suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos - Desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse regular andamento ao feito - Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567) - Reconhecimento ex officio da causa extintiva da pretensão executiva, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Remessa necessária desprovida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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