DOC. 253.3090.8422.2993

TJSP. HABEAS CORPUS.

Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Não resultam primariedade nem demais predicados pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar devido a possível futuro regime de cumprimento de pena. Exercício de «futurologia» descabido. Inexistente flagrante ilegalidade.

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