DOC. 253.3190.2669.9438

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE AMILOIDOSE POR TRANSTIRRETINA SELVAGEM ASSOCIADA A POLINEUROPATIA SENSITIVO-MOTORA. TAFAMIDIS MEGLUMINA 80MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de Amiloidose por Transtirretina Selvagem associada a Polineuropatia Sensitivo-motora, deferiu o pedido de tutela de urgência para impor ao ente público o fornecimento do medicamento «tafamidis meglumina» ao autor, nas dosagens, quantidades e prazo estabelecido por seu médico de referência, sob pena de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).