DOC. 253.4044.1699.0407

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Prescrição não observada. Despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Interrupção da prescrição que retroage à data de propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 802. Ajuizamento do feito contra parte ilegítima que foi regularizado pelo próprio autor. Decisão preservada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).