DOC. 253.4381.2451.9804

TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e, em cumprimento ao efeito suspensivo concedido em outro recurso, determinou a reintegração da ré na posse do imóvel. 1. Gratuidade da justiça. Incapacidade financeira da autora autoriza a concessão. 2. Correta determinação de providências ao cumprimento do efeito suspensivo recursal para imediata reversão da posse a favor da ré agravada. Provimento do outro agravo de instrumento, -- ora julgado em conjunto para revogação da liminar concedida a favor da autora na origem, -- reafirma o cabimento da proteção liminar da posse do bem em favor da ré agravada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).