DOC. 253.4960.0274.3256

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo roubado. Depoimentos dos policiais militares dão conta de que o apelante era o condutor do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto preservado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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