DOC. 253.5113.1177.9913

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A SUBMISSÃO DA SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso da autarquia, objetivando reforma de interlocutória que não conheceu dos Embargos de Declaração da agravante. Decisão anterior determinou a implantação do auxílio-doença acidentário e a inclusão da segurada em processo de reabilitação profissional, sob pena de multa diária. Insurgência contra a multa diária não alegada oportunamente. Decisão judicial transitada em julgado na fase de conhecimento, determinando a reabilitação profissional da segurada. Necessidade de observância da coisa julgada. Irresignação inoportuna. Preclusão das matérias.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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