TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Em que pese a falha no sistema do banco quanto ao parcelamento contratado pelo autor, o réu reparou seu erro e antecipou as parcelas do parcelamento automático, com o devido deságio dos juros, bem como realizou o ajuste de encargos - Inexistência de cobrança em duplicidade - Autor, porém, que ficou inadimplente com relação ao pagamento das faturas do cartão de crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.
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