TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECERAM O SEGUNDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição de valores proposta pela segunda Apelante alegando desconhecer o contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, o qual gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato, condenando o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Ambos os litigantes apelaram, mas o recurso da segunda Apelante foi considerado intempestivo, sendo conhecido apenas o recurso da instituição financeira.
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