TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE -TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VENDA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA E O PROVIMENTO FINAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a incompatibilidade entre a tutela de urgência requerida e o provimento final almejado, bem assim a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, revela-se inoportuna a concessão da medida.
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