TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTO DO SALÁRIO PADRÃO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESTAQUES IDÊNTICOS AOS REALIZADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO CLT, ART. 791-A, § 4º. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte para afastar a possibilidade de abatimento dos honorários advocatícios de créditos apurados a favor da parte reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado . Agravo conhecido e não provido, no tema.
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