DOC. 253.8153.7695.8022

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg e às administradoras de consórcio para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Pedido de expedição de ofício a instituição financeira, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade dos executados - Cabimento - Indeferimento da expedição de ofício para órgão regulador e controlador (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP) - Medida desprovida de utilidade, diante da possibilidade de obtenção de resultado equivalente por meio do sistema Sisbajud, conforme previsto no Comunicado CG 148/2019 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).