TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULANDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS, DETERMINANDO O SEU REFATURAMENTO E, AINDA, A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMISMO, APENAS, DOCONDOMÍMIO NO QUE TOCA À REPETIÇÃO, PUGNANDO PELA DOBRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E da Súmula 175/TJRJ. MODIFICAÇÃO, POSTERIOR, DE ENTENDIMENTO DO STJ, NO QUE TOCA AO TEMA 414, RECONHECENDO A VALIDADE DA REFERIDA FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA EM DESFAVOR DA RÉ, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER REVISTA, CONSIDERANDO-SE QUE APENAS O CONDOMÍNIO RECORREU. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE OFENSA AO CPC, art. 927, III. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito