DOC. 253.8788.4484.1159

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame - Ação declaratória ajuizada pelo Espólio de Antonio da Silva Brito contra Pedro Fabio Veronez e outros. Sentença acolheu embargos de declaração dos réus e rejeitou os do autor. Autor apela buscando revogação da justiça gratuita concedida aos réus e a determinação de baixa de hipoteca instituída sobre bem imóvel.

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