TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 155, caput - Condenação à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Dosimetria mantida - Pedido de afastamento da pena de multa - Não acolhimento - Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência - Pedido de aplicação do regime inicial aberto - Não acolhimento - Condições pessoais do réu, que conta com maus antecedentes e reincidência, que justificam a aplicação do regime inicial fechado, e indicam que outro regime não seria suficiente para cumprir a função reintegrativa da pena - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais - Réu reincidente - Inteligência do CP, art. 44, II - Apelação não provida
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