TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO DE REVISTA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA PELO REGIONAL. CPC, art. 1.000. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA.
O CPC, art. 1.000 estabelece que « a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer .» Na hipótese, o ente público ora agravante não manejou recurso de revista nem interpôs agravo de instrumento, razão pela qual operou-se a preclusão lógica a que alude o mencionado artigo do CPC. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito