TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DANO MORAL. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos morais e restituição em dobro de valores descontados indevidamente, além de custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito