DOC. 254.3194.2478.5797

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. O pedido decorre de danos sofridos na propriedade do autor e em sua atividade de criação de equinos especiais, resultantes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenizações e à recomposição integral do solo da propriedade afetada.

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