DOC. 254.3805.0829.4772

TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Exame médico conclusivo, ainda, sobre a ausência de incapacidade temporária da autora para o trabalho habitual. Patologia que já se encontrava revertida e curada na data do exame pericial. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 59, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido - auxílio-doença. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência decretada. Recurso provido

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