DOC. 254.3905.4254.4730

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela agravante. Possibilidade de correção de erro material na sentença após o trânsito em julgado. Em se tratando de erro material, não há que se falar em imutabilidade da decisão homologatória da conta não atacada por recurso, porquanto inaplicável o instituto da preclusão. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 2/8/2021. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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