DOC. 254.4547.9625.1247

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na Ação Civil Pública de origem, para determinar a implementação, em 90 (noventa) dias, das medidas necessárias à regularização da estação de transbordo e organização da coleta e triagem de resíduos sólidos do Município de Camanducaia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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