DOC. 254.4973.0045.9150

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,13% a.m. o qual é inferior ao limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juros aplicada e não se confunde com o custo efetivo total do contrato (CET), o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Sentença mantida.

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