TJSP. APELAÇÃO.
Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do réu em razão da incidência de excludente de ilicitude do estado de necessidade. Não cabimento. O reconhecimento da justificante exige a comprovação de que o agente agiu para se salvar de perigo atual que não podia de outro modo evitar, sendo certo que este é um ônus do qual a Defesa não se desincumbiu. Ainda que o apelante tenha afirmado que invadiu a casa dos ofendidos para salvar sua vida, trata-se de mera alegação sem qualquer lastro nos elementos probatórios coligidos aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Aumento excessivo em razão da multirreincidência do acusado. Regime fechado mantido em razão da gravidade concreta da conduta do réu, evidenciada pelo emprego de arma branca e restrição da liberdade das vítimas, aliada à sua reincidência múltipla. Pleito defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado na fase de execução, ocasião em que se afigura possível avaliar, com melhores condições, a real situação financeira do réu. Recurso parcialmente provido
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