DOC. 254.6193.6583.8223

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica. Não incidência do «princípio da insignificância". Autoria bem delineada pela prova coligida, o que afasta desclassificação para natureza média. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção dos lapsos para fins de progressão. Prazo de reabilitação das faltas disciplinares. Resolução SAP, 144/2010, arts. 89. Legalidade. Precedente do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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