TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTE DE MARCAPASSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS DO MUNICÍPIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e condenou o réu Município ao pagamento dos honorários advocatícios e da taxa judiciária, bem como condenou o Estado réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no percentual total de 2,5% (1,25% para cada réu).
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