DOC. 254.8796.2341.4189

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Mostra-se indevida a extinção da ação cautelar de indisponibilidade de bens sem julgamento de mérito por perda de objeto se, na ação principal de prestação de contas, foi proferida decisão de procedência pondo fim apenas a sua primeira fase, condenando a parte ré a prestar contas à parte autora.

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