DOC. 254.8899.9258.8407

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. O Autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela Ré sob a rubrica «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069», sem seu consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além de tutela antecipada para cessar os descontos.

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