TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, III e IX, n/f do art. 13, parágrafo 2º, «a», c/c o art. 61, II, «e», todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de relaxamento por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação, ainda, de desnecessidade da medida, sob o argumento de inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar, por se tratar de mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Pretensões inconsistentes.
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