DOC. 254.9462.7006.5632

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1.

Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Município do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de R$ 15.000.00 a título de danos morais em favor da autora e ao pagamento de danos materiais no valor das benfeitorias/acessões realizadas no imóvel no valor de R$ 27.827,66. O pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes foi julgado improcedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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