TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. 1. O STJ
pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN. 2. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples porquanto o pagamento indevido de encargos tem amparo em previsão contratual e não há indícios de quebra dos deveres de lealdade e cooperação na relação contratual estabelecida entre as partes (boa-fé objetiva). 3. Embora não se possa negar a frustração experimentada pelo consumidor ao constatar a abusividade dos juros previstos nos contratos, tenho que essas ocorrências não implicaram ilícito deflagrador de danos morais, padecendo de capacidade para tanto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito