DOC. 255.0001.0117.1038

TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial realizada que não esclareceu dúvida sobre a alegada adulteração da data do cheque. Sentença anulada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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