TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES.
Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porque fora proferida em observância aos requisitos legais do CPC, art. 300. Restou evidenciado o perigo de dano alegado pela autora, que se encontra realizando tratamento médico para o transtorno do espectro autista. Ademais, uma vez que a presente demanda se demonstra controvertida, carecendo de melhor instrução processual, não há que se antecipar discussão que a lei reserva ao julgamento do mérito da demanda. Por fim, em caso de posterior reversão à decisão combatida, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia qualquer prejuízo à agravante. Recurso não provido. Decisão mantida
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