TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE SE INSURGE DIANTE DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER O SEU PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, COM BASE NO art. 42, DA LEI MUNICIPAL 3.199/2020. COMPROVANTES DE RENDIMENTO DO AUTOR DEMONSTRAM QUE O SEU VENCIMENTO BASE É SUPERIOR AO PADRÃO DE VENCIMENTO RELATIVO AO SEU CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42, DA LEI MUNICIPAL 3.199/2020. CONDUTA DO ENTE PÚBLICO QUE SE ENCONTRA PAUTADA DENTRO DA LEGALIDADE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO art. 69, DA LC MUNICIPAL 21/02, A FIM DE CASSAR A PORTARIA QUE CONCEDEU A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DO AUTOR. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO GUARDA A NECESSÁRIA CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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