TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÓ-LABORE E HONORÁRIOS DE ÊXITO. ADITAMENTO CONTRATUAL PARA FAZER CONSTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE ÊXITO, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ENTENDENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA VALIDADE DO ADITIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO PARA QUE SOMENTE SEJAM EXIGÍVEIS OS VALORES DOS HONORÁRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO E PARA QUE O ADITIVO CONTRATUAL SEJA VISTO COMO CLÁUSULA PENAL EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PARA EFEITO DE QUANTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO COMO «BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO», TENDO EM VISTA QUE TAL PREVISÃO NÃO CONSTA NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO, TAMPOUCO NO ADITIVO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O SERVIÇO NÃO FOI INTEGRALMENTE PRESTADO. EXCESSO DE COBRANÇA A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO. PRECEDENTES DO E. STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DEVIDO PELO APELANTE AO APELADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONSIDERADO O EFETIVO ÊXITO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS E HONORÁRIOS RATEADOS.
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